Receita fecha fábricas de cigarros que funcionavam com liminares

Por Maíra Magro | De Brasília

A fabricante de cigarros Itaba, de Jandira, no interior de São Paulo, teve os portões lacrados na manhã de ontem por agentes da Receita Federal. Destino semelhante recaiu na semana passada sobre a Tabacos Rei, no bairro da Penha, no Rio de Janeiro. Em setembro foi a vez da Ficet fechar as portas à força, em Duque de Caxias, região metropolitana do Rio. Em comum, as três indústrias de cigarro funcionaram durante anos amparadas em decisões judiciais – mas sem pagar imposto, segundo a Receita. Tanto é que vendiam o maço de cigarros a R$ 1,00 – preço irrisório, pois somente os tributos incidentes sobre a cadeia chegam a R$ 1,12. Enquanto isso, o preço médio praticado no mercado é de R$ 3,40 o maço.

O cerco faz parte de uma estratégia da Receita de combate à sonegação num setor cuja carga tributária é de 60% – a parcela mais significativa é do IPI. As três fabricantes de cigarro fechadas este ano devem, juntas, cerca de R$ 2 bilhões. A sonegação ultrapassa uma dezena de bilhões se somadas as oito indústrias fechadas desde 2005. Os créditos, porém, são tidos como irrecuperáveis, segundo fontes oficiais que preferem não se identificar por questões de segurança. Na maior parte dos casos, os ativos das empresas não são suficientes para quitar o débito; em outros, agentes federais não conseguem localizar os proprietários, pois a sociedade é atribuída a empresas localizadas em paraísos fiscais.

Com a alta carga tributária, quem não paga a fatia ao Fisco beneficia-se de condições atrativas. Por isso é que o principal critério para manter o registro especial – condição para o funcionamento das indústrias de cigarro – é estar com os tributos em dia. A empresa inadimplente tem o registro cancelado. Mas é aí que começa uma longa batalha judicial para suspender a exigência dos tributos – e, com isso, manter o registro e continuar funcionando, enquanto a discussão se prolonga nos tribunais.

O fechamento da Itaba, na manhã de ontem, é um exemplo. A empresa teve o registro cancelado quatro vezes desde 2006, mas sempre voltou a funcionar com base em decisões da Justiça Federal em São Paulo. Produziu, desde 2008, 470 milhões de maços de cigarros. A alegação mais recente para suspender a exigência dos débitos foi o ingresso no Refis de 2009. Em agosto, como não conseguia manter os pagamentos em dia, a Itaba foi excluída do programa. Com isso, perdeu novamente o registro. Os responsáveis pela empresa não foram localizados.

Ao contrário de outros casos, a discussão judicial da Tabacos Rei não teve como foco o pagamento de impostos, mas sim a concessão do registro especial. O documento foi negado pela Receita em 1988, com o argumento de que a empresa não tinha instalações adequadas em Manaus. A Rei entrou na Justiça dizendo que havia se mudado para o Rio, e a 7ª Vara Federal do Distrito Federal determinou a concessão do registro, em 2000. Foi com base nessa decisão que a empresa funcionou por 11 anos, e produziu R$ 165 milhões de maços de cigarro desde 2008.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu para questionar a aceitação do registro, mas o caso só foi julgado em segunda instância nove anos depois, favoravelmente ao Fisco. Teve início então uma discussão processual. A empresa tentou anular a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) dizendo que os procuradores teriam recorrido fora do prazo. Em 22 de setembro, o STJ rejeitou as alegações da Rei.

Segundo a PGFN, a nova decisão possibilitou o fechamento de uma “grande sonegadora de tributos, que atuava irregularmente”. O advogado da empresa, Luiz Alberto Bettiol, disse que entrou com embargos de declaração no próprio STJ. Ele diz que o argumento da PGFN de que a empresa não paga tributos “é uma fumaça para esconder o debate principal do recurso”, ou seja, a contagem dos prazos processuais da Fazenda.

Já a Ficet, fechada em setembro, conseguiu funcionar durante anos sem pagar tributos, de acordo com um técnico da Receita, por administrar os débitos com ações judiciais que suspendiam sua exigência. Quando uma delas perde o efeito, torna-se possível cancelar o registro. A Ficet produziu 450 milhões de maços desde 2008. Chegou a ter quase 8% de um mercado em que a Souza Cruz responde por 62%, seguida pela Philip Morris, com 11,3%.

A Receita decidiu endurecer o cerco ao notar a atuação crescente de fabricantes irregulares, que abocanharam 17% do mercado em 2007, segundo dados oficiais. Entre as empresas fechadas nos últimos cinco anos estão American Virginia (que ainda tenta reverter a situação na Justiça), Sudamax, Cabofriense, Alfredo Fantini e Phoenix. A última voltou a funcionar após regularizar sua situação fiscal.

O fechamento das três fabricantes neste ano é tido como uma vitória da Receita, pois houve um período em que metade das empresas de tabaco funcionavam com decisões judiciais. Agora, só uma está nessa situação. A Cibrasa, do Rio, teve o registro cancelado em 2008, mas conseguiu recuperá-lo judicialmente após aderir ao Refis.

Fonte: Valor Econômico